ANVISA Define Como Vai Funcionar o Cultivo de Cannabis no Brasil

Até então, a atuação da ANVISA estava concentrada principalmente na autorização sanitária de produtos à base de cannabis, em sua maioria importados, e na regulamentação da prescrição médica. O cultivo da planta em território nacional não era permitido, o que levou pacientes e associações a buscar autorizações individuais na Justiça.

As novas resoluções revogam a norma de 2019 e inauguram um modelo regulatório mais amplo, que passa a prever o plantio controlado da cannabis no Brasil, ainda que restrito a finalidades específicas e sujeito a exigências rigorosas de segurança e fiscalização.

As regras distinguem diferentes modalidades de cultivo:

Uma das principais novidades do pacote é a criação de um ambiente regulatório experimental (sandbox), que permitirá à ANVISA testar, por até 5 anos, atividades relacionadas à cannabis desenvolvidas fora do modelo industrial tradicional e em pequena escala.

O objetivo é gerar evidências regulatórias sobre formas alternativas de acesso que hoje operam, em grande parte, amparadas por decisões judiciais — como as associações de pacientes que produzem e distribuem derivados da planta apenas para seus pacientes.

Apesar da ampliação das regras, a ANVISA reforça que o novo marco não autoriza:

O descumprimento das normas pode levar à destruição de plantas e produtos, além da aplicação de sanções administrativas.

A expectativa é que o novo modelo reduza a dependência de importações, dê mais previsibilidade regulatória e permita ao Estado avaliar, de forma controlada, diferentes formas de acesso à cannabis medicinal no Brasil.

Para associações, o momento é de preparação. O chamamento público para participação no ambiente experimental pode ser publicado nos próximos meses, e apenas entidades com estrutura adequada — governança, rastreabilidade, controle de qualidade e compliance — terão condições de participar.